Foram publicados no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (27), dois editais de Exclusão Anual dos contribuintes optantes do Simples Nacional (ME/EPP e MEI). O Edital 01/2022 diz respeito a contribuintes com irregularidade cadastral e o Edital 02/2022 é referente às pendências de débitos fiscais sem exigibilidade suspensa. Os débitos e irregularidades cadastrais considerados […]

Decreto assinado pelo governador Ronaldo Caiado foi publicado quarta-feira (26/10) no Diário Oficial do Estado. Medida beneficia pessoas com deficiências visuais, físicas ou mentais e passa agora a incluir síndrome de Down O governador Ronaldo Caiado assinou o Decreto nº 10.160, publicado quarta-feira (26/10) no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE), que amplia de […]

O Governo do Estado de São Paulo editou medida que altera o regulamento do ICMS e isenta do imposto a aquisição de materiais e equipamentos destinados à implantação de investimentos em transporte e mobilidade. O Decreto nº 67.207/2022 foi publicado na edição de quinta-feira (27) do Diário Oficial do Estado. Serão isentas de ICMS os equipamentos destinados […]

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na manhã de hoje, a Resolução CGSN nº 171/2022, trazendo alterações à Resolução CGSN nº 140/2018. As alterações tratam da possibilidade de opção pelo Simples Nacional por empresas do INOVA SIMPLES; da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica pelo MEI; […]

O Quita PGFN terá adesão exclusiva pelo REGULARIZE de 01/11/2022 até 30/12/2022 e permitirá a quitação antecipada de saldos de acordos de transação ativos e em situação regular firmados até 31/10/2022, bem como aqueles que tenham sido inscritos em dívida ativa até 07/10/2022. Acessar o REGULARIZE e clicar em Outros Serviços > QuitaPGFN – Quitação antecipada de Saldo de Transação. […]

A Portaria MTP nº 1846/2022, publicada no Diário Oficial da União, no dia 20/10/2022 aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento. Para mais detalhes clique aqui: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=437473 Fonte: LegisWeb.