A <a href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?legislacao=436053" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portaria MTP nº 2770/2022</a>, publicada no DOU de 06/09/2022, aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 26 &#8211; Sinalização e Identificação de Segurança.



 A Norma Regulamentadora nº 26 (NR-26) &#8211; Sinalização e Identificação de Segurança passa a vigorar com a redação constante do Anexo, conforme transcrito abaixo.



Com a alteração, a NR-26 será interpretada com a tipificação de NR Especial.



Ficam revogadas:



&#8211; Portaria SIT/MTE nº 229, de 24 de maio de 2011; e



&#8211;&nbsp;<a href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?legislacao=285187" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portaria MTE nº 704, de 28 de maio de 2015</a>.



A&nbsp;<a href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?legislacao=436053" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portaria MTP nº 2770/2022</a>&nbsp;entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à sua publicação.



NORMA REGULAMENTADORA Nº 26 &#8211; Sinalização e identificação de segurança



26.1. Objetivo



26.1.1. Esta Norma Regulamentadora &#8211; NR estabelece medidas quanto à sinalização e identificação de segurança a serem adotadas nos locais de trabalho.



26.2. Campo de aplicação



26.2.1. As medidas de prevenção estabelecidas nesta NR se aplicam aos estabelecimentos ou locais de trabalho.



26.3. Sinalização por cor



26.3.1. Devem ser adotadas cores para comunicação de segurança em estabelecimentos ou locais de trabalho, a fim de indicar e advertir acerca dos perigos e riscos existentes.



26.3.2. As cores utilizadas para identificar os equipamentos de segurança, delimitar áreas, identificar tubulações empregadas para a condução de líquidos e gases e advertir contra riscos devem atender ao disposto nas normas técnicas oficiais.



26.3.3. A utilização de cores não dispensa o emprego de outras formas de prevenção de acidentes.



26.3.4. O uso de cores deve ser o mais reduzido possível a fim de não ocasionar distração, confusão e fadiga ao trabalhador.



26.4. Identificação de produto químico



26.4.1. Classificação



26.4.1.1. O produto químico utilizado no local de trabalho deve ser classificado quanto aos perigos para a segurança e a saúde dos trabalhadores, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos &#8211; GHS, da Organização das Nações Unidas.



26.4.1.1.1. A classificação de substâncias perigosas deve ser baseada em lista de classificação harmonizada ou com a realização de ensaios exigidos pelo processo de classificação.



26.4.1.1.1.1. Na ausência de lista nacional de classificação harmonizada de substâncias perigosas, pode ser utilizada lista internacional.



26.4.1.1.2. Os aspectos relativos à classificação devem atender ao disposto em norma técnica oficial.



26.4.2. Rotulagem Preventiva



26.4.2.1. A rotulagem preventiva é um conjunto de elementos com informações escritas, impressas ou gráficas, relativas a um produto químico, que deve ser afixada, impressa ou anexada à embalagem que contém o produto.



26.4.2.1.1. Os aspectos relativos à rotulagem preventiva devem atender ao disposto em norma técnica oficial.



26.4.2.2. A rotulagem preventiva do produto químico classificado como perigoso à segurança e à saúde dos trabalhadores deve utilizar procedimentos definidos pelo GHS, contendo os seguintes elementos:



a) identificação e composição do produto químico;



b) pictograma(s) de perigo;



c) palavra de advertência;



d) frase(s) de perigo;



e) frase(s) de precaução; e



f) informações suplementares.



26.4.2.3. O produto químico não classificado como perigoso à segurança e saúde dos trabalhadores, conforme o GHS, deve dispor de rotulagem preventiva simplificada que contenha, no mínimo, a indicação do nome, a informação de que se trata de produto não classificado como perigoso e recomendações de precaução.



26.4.2.4. Os produtos notificados ou registrados como saneantes na Agência Nacional de Vigilância Sanitária &#8211; Anvisa estão dispensados do cumprimento das obrigações de rotulagem preventiva estabelecidas pelos subitens 26.4.2.1, 26.4.2.1.1 e 26.4.2.2.



26.4.3. Ficha com dados de segurança



26.4.3.1. O fabricante ou, no caso de importação, o fornecedor no mercado nacional, deve elaborar e tornar disponível ficha com dados de segurança do produto químico para todo produto químico classificado como perigoso.



26.4.3.1.1. O formato e conteúdo da ficha com dados de segurança do produto químico devem seguir o estabelecido pelo GHS.



26.4.3.1.1.1. No caso de mistura, deve ser explicitado na ficha com dados de segurança o nome e a concentração, ou faixa de concentração, das substâncias que:



a) representam perigo para a saúde dos trabalhadores, se estiverem presentes em concentração igual ou superior aos valores de corte/limites de concentração estabelecidos pelo GHS para cada classe/categoria de perigo; e



b) possuam limite de exposição ocupacional estabelecidos.



26.4.3.2. Os aspectos relativos à ficha com dados de segurança devem atender ao disposto em norma técnica oficial.



26.4.3.3. O disposto no subitem 26.4.3.1 se aplica também a produto químico não classificado como perigoso, mas cujos usos previstos ou recomendados derem origem a riscos à segurança e à saúde dos trabalhadores.



26.5. Informações e treinamentos em segurança e saúde no trabalho



26.5.1. A organização deve assegurar o acesso dos trabalhadores às fichas com dados de segurança dos produtos químicos que utilizam no local de trabalho.



26.5.2. Os trabalhadores devem receber treinamento:



a) para compreender a rotulagem preventiva e a ficha com dados de segurança do produto químico; e



b) sobre os perigos, os riscos, as medidas preventivas para o uso seguro e os procedimentos para atuação em situações de emergência com o produto químico.



Fonte:&nbsp;LegisWeb

Aprovada a nova redação da Norma Regulamentadora nº 26 – Sinalização e Identificação de Segurança

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (4) o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.



Barroso considerou mais adequado, diante dos dados apresentados até o momento, que o piso não entre em vigor até esses esclarecimentos. Isso porque o ministro viu risco concreto de piora na prestação do serviço de saúde principalmente nos hospitais públicos, Santas Casas e hospitais ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS), já que os envolvidos apontaram possibilidade de demissão em massa e de redução da oferta de leitos.



O ministro frisou a importância da valorização dos profissionais de enfermagem, mas destacou que “é preciso atentar, neste momento, aos eventuais impactos negativos da adoção dos pisos salariais impugnados”. “Trata-se de ponto que merece esclarecimento antes que se possa cogitar da aplicação da lei”, completou.



Além disso, alertou que Legislativo e Executivo não cuidaram das providências para viabilizar a absorção dos custos pela rede de saúde. “No fundo, afigura-se plausível o argumento de que o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede conveniada. Nessa hipótese, teriam querido ter o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta.”



A decisão cautelar do ministro na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 será levada a referendo no Plenário Virtual nos próximos dias. Ao final do prazo e mediante as informações, o caso será reavaliado por Barroso.



A ação foi apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que questionou a constitucionalidade da lei 14.434/2022.



A norma estabeleceu piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros; 70% desse valor aos técnicos de enfermagem; e 50% aos auxiliares de enfermagem e parteiras. Pelo texto, o piso nacional vale para contratados sob o regime da CLT e para servidores das três esferas &#8211; União, Estados e Municípios -, inclusive autarquias e fundações.



Serão intimados a prestar informações no prazo de 60 dias sobre o impacto financeiro da norma os 26 estados e o Distrito Federal, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e o Ministério da Economia. Já o Ministério do Trabalho e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) terão que informar detalhadamente sobre os riscos de demissões. Por fim, o Ministério da Saúde, conselhos da área da saúde e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH) precisarão esclarecer sobre o alegado risco de fechamento de leitos e redução nos quadros de enfermeiros e técnicos.



<h2 class="wp-block-heading">A ação</h2>



Entre outros pontos, a CNSaúde alegou que a lei seria inconstitucional porque regra que define remuneração de servidores é de iniciativa privativa do chefe do Executivo, o que não ocorreu, e que a norma desrespeitou a auto-organização financeira, administrativa e orçamentária dos entes subnacionais, &#8220;tanto por repercutir sobre o regime jurídico de seus servidores, como por impactar os hospitais privados contratados por estados e municípios para realizar procedimentos pelo SUS&#8221;.



A CNSaúde também afirmou que o texto foi aprovado de forma rápida e sem amadurecimento legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, onde não passou por nenhuma comissão, mesmo diante da relevância da medida e de seus impactos significativos. Conforme a confederação, a aplicação da lei pode aumentar o desemprego, gerar a falência de unidades de saúde ou aumento de repasse de custos no serviço privado, entre outros problemas.



<h2 class="wp-block-heading">A decisão</h2>



Para o ministro Barroso, “as questões constitucionais postas nesta ação são sensíveis”. “De um lado, encontra-se o legítimo objetivo do legislador de valorizar os profissionais de saúde, que, durante o longo período da pandemia da Covid-19, foram incansáveis na defesa da vida e da saúde dos brasileiros. De outro lado, estão os riscos à autonomia e higidez financeira dos entes federativos, os reflexos sobre a empregabilidade no setor, a subsistência de inúmeras instituições hospitalares e, por conseguinte, a própria prestação dos serviços de saúde.”



Barroso ponderou que “o risco à empregabilidade entre os profissionais que a lei pretende prestigiar, apontado como um efeito colateral da inovação legislativa, levanta consideráveis dúvidas sobre a adequação da medida para realizar os fins almejados”. E apontou que, em razão da desigualdade regional no país, há risco de prejuízos maiores em regiões mais pobres do país.



O ministro enfatizou que as entidades privadas que tenham condições podem e devem implantar o piso. “Naturalmente, as instituições privadas que tiverem condições de, desde logo, arcar com os ônus do piso constante da lei impugnada, não apenas não estão impedidas de fazê-lo, como são encorajadas a assim proceder. As circunstâncias constitucionais e fiscais aqui apontadas não significam que o valor não seja justo e que as categorias beneficiadas não mereçam a remuneração mínima.”



<h2 class="wp-block-heading">Dados do processo</h2>



A decisão traz dados de impacto financeiro da medida referentes à tramitação no Congresso. Conforme o Dieese, o incremento financeiro necessário ao cumprimento dos pisos será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os Municípios, de R$ 1,3 bilhões ao ano para os Estados e de R$ 53 milhões ao ano para a União. Já a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) indicou incremento de R$ 6,3 bilhões ao ano.



“Tais valores têm potencial para impactar as finanças públicas, já que, diante de eventual desequilíbrio econômico-financeiro que sobrevenha aos convênios e contratos formalizados para a prestação de serviços ao SUS, é esperado que os particulares busquem a revisão de suas cláusulas em face dos Estados e Municípios celebrantes”, afirmou o ministro.



A autora da ação também afirmou ao STF que pesquisa realizada com entidades empregadoras apontou que, com o piso, 77% dos ouvidos reduziriam o corpo de enfermagem e 51% diminuiriam o número de leitos. Foi apontada uma possibilidade de demissão de 80 mil profissionais de enfermagem e fechamento de 20 mil leitos.



Fonte:&nbsp;SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, LegisWeb.

Barroso suspende piso salarial da enfermagem e pede esclarecimentos para avaliar impacto nos gastos públicos e risco de demissões

A&nbsp;<a href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?legislacao=436015" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei nº 14441/2022</a>, publicada no DOU de 05/02/2022 trouxe alterações na redação da&nbsp;<a href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?legislacao=83660" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei nº 8213/1991</a>.



O artigo 60 da&nbsp;<a href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?legislacao=83661" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei nº 8212/1991</a>&nbsp;passou a vigorar com a seguinte alteração:



&#8220;Art. 60. &#8230;..



&#8230;..



§ 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS.&#8221; (NR)



O artigo 101 também foi alterado e passará a vigorar com a redação a seguir:



&#8220;Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a:



I &#8211; exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;



II &#8211; processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e



III &#8211; tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.



&#8230;..



§ 6º A avaliação de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser realizada de forma remota ou por análise documental, observado o disposto no § 14 do art. 60 desta Lei e no § 7º deste artigo.



§ 7º Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e as limitações para sua realização.&#8221; (NR)



Também houve alteração no artigo 126 da Lei:



&#8220;Art. 126. &#8230;..



&#8230;..



§ 4º Os recursos de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo poderão ser interpostos diretamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que emitirá notificação eletrônica automática para o INSS reanalisar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a decisão administrativa, na forma disciplinada por ato conjunto do Ministério do Trabalho e Previdência, do Conselho de Recursos da Previdência Social e do INSS.&#8221; (NR)



Para mais detalhes sobre a Lei, clique aqui: <a href="https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=436015" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=436015</a>



Fonte:&nbsp;LegisWeb

Publicada alteração na Lei nº 8213/1991

A&nbsp;<a href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?legislacao=436010" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei nº 14442/2022</a>, publicada no DOU de 05/09/2022, alterou algumas regras para o fornecimento de alimentação, aos empregados e também sobre a contratação de empregados por meio de teletrabalho.



Conforme trazido pela Lei em comento, os valores pagos pelo empregador a título de auxílio-alimentação previstos no artigo 457, § 2º da CLT, deverão ser utilizadas para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.



A execução inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades do auxílio-alimentação de que trata a CLT, pelos empregadores ou pelas empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis pelos órgãos competentes, acarretara a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual será aplicada em dobro em caso de reincidência ou de embaraço à fiscalização.



Outra alteração trazida pela&nbsp;<a href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?legislacao=436010" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei nº 14442/2022</a>&nbsp;é relacionada ao teletrabalho. Será considerado teletrabalho, ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.



O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.



O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa.



O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.



A Lei trouxe a possibilidade da adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.



Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado. Já para empregados que trabalharem, em regime de teletrabalho, fora do país, serão aplicadas as normas brasileiras, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.



Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.



Para maiores detalhes sobre a Lei , <a href="https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=436010" data-type="link" data-id="https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=436010" target="_blank" rel="noreferrer noopener">clique aqui</a>.



Fonte:&nbsp;LegisWeb

Lei altera regras para o fornecimento de alimentação e para o contrato de teletrabalho

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As operações de fusão e aquisição (F&amp;A) tornaram-se estratégias fundamentais para empresas que buscam crescimento rápido e maior competitividade no mercado. No entanto, por mais atraente que essa movimentação possa ser, ela também esconde armadilhas tributárias que podem transformar um acordo promissor em um desastre financeiro. Sem o devido planejamento tributário, os riscos de passivos ocultos, custos fiscais inesperados e problemas legais são elevados, podendo impactar seriamente a saúde financeira e o retorno do investimento.



Imagine uma empresa que decidiu adquirir outra para expandir seus negócios e consolidar sua presença no mercado, mas ao finalizar o acordo, depara-se com uma carga tributária acima do esperado. Esse é apenas um exemplo de como a ausência de um planejamento tributário adequado pode transformar uma operação vantajosa em uma armadilha fiscal.



Neste artigo, exploraremos em detalhes o papel essencial do planejamento tributário em fusões e aquisições, seus benefícios, os principais impostos envolvidos e as oportunidades de otimização fiscal que podem ser aproveitadas.



<h2 class="wp-block-heading">O Que é o Planejamento Tributário em Fusões e Aquisições?</h2>



O planejamento tributário é uma estratégia que visa reduzir legalmente a carga tributária de uma empresa ao utilizar recursos, incentivos fiscais e estruturas jurídicas apropriadas para cada tipo de operação. No contexto de fusões e aquisições, o planejamento tributário é um diferencial competitivo, pois permite estruturar a operação de forma a minimizar os impostos envolvidos e evitar custos imprevistos.



Por exemplo, ao planejar uma aquisição, é possível calcular o ganho de capital e outros impostos incidentes sobre a operação com antecedência. Assim, a empresa evita “sustos” com valores elevados de tributos no fechamento do negócio. Um planejamento tributário bem conduzido permite identificar potenciais créditos fiscais, definir a estrutura mais vantajosa e aproveitar incentivos legais, como regimes tributários especiais e isenções que podem ser aplicadas conforme a região ou setor da empresa.



<h2 class="wp-block-heading">Principais Impostos Envolvidos</h2>



As operações de fusão e aquisição envolvem uma série de tributos que variam conforme a estrutura da transação. Aqui, destacamos os principais impostos que impactam essas operações:



• Imposto de Renda sobre Ganho de Capital (IRGC): Este imposto incide sobre o ganho obtido pela venda de ativos ou ações da empresa adquirida. Sem planejamento, esse tributo pode representar um alto custo para os vendedores, especialmente em transações de grande valor.



• PIS/COFINS: O PIS e a COFINS incidem sobre a receita bruta da empresa, e dependendo da estrutura da operação, podem impactar o resultado fiscal. Um planejamento bem estruturado permite que a empresa identifique possíveis créditos fiscais ou minimize a carga tributária.



• ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis): Este imposto incide sobre a transferência de imóveis no processo de fusão ou aquisição. Em operações envolvendo transferência de propriedades, o planejamento tributário pode ajudar a prever ou até evitar o pagamento desse imposto.



Para definir a melhor estrutura, é necessário considerar cuidadosamente cada imposto envolvido e avaliar os impactos de escolher entre adquirir ativos ou ações. Cada uma dessas opções possui implicações tributárias específicas e, ao analisar os cenários, o planejamento tributário proporciona uma visão estratégica para reduzir os encargos fiscais.



<h2 class="wp-block-heading">Benefícios de um Planejamento Tributário Adequado</h2>



A decisão de realizar um planejamento tributário detalhado antes de uma fusão ou aquisição oferece benefícios significativos que podem transformar o sucesso de uma operação. Entre os principais benefícios, destacam-se:



• Redução de Custos Fiscais: Através do planejamento, é possível identificar formas de reduzir a carga tributária, resultando em uma economia que pode ser revertida em mais investimentos e maior competitividade.



• Aproveitamento de Incentivos Fiscais: Algumas regiões ou setores oferecem incentivos fiscais específicos, como isenções e redução de tributos. Um planejamento adequado mapeia essas oportunidades, permitindo a maximização dos benefícios fiscais disponíveis.



• Otimização da Estrutura da Operação: O planejamento tributário define qual estrutura (aquisição de ativos ou ações) é mais vantajosa e segura para a empresa, garantindo que todos os tributos envolvidos estejam previstos e otimizados.



Por esses motivos, o planejamento tributário é mais do que uma formalidade – ele é um diferencial que agrega valor para a empresa e transforma uma transação complexa em um processo estratégico, minimizando riscos e aumentando o retorno sobre o investimento.



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



As operações de fusão e aquisição representam oportunidades significativas de crescimento e expansão, mas também carregam riscos fiscais elevados. Para evitar surpresas e custos imprevistos, o planejamento tributário torna-se essencial em cada fase da transação, garantindo que a empresa não apenas evite passivos ocultos, mas também aproveite incentivos fiscais e reduza sua carga tributária de forma legal e estratégica.



O sucesso de uma fusão ou aquisição depende de uma análise tributária completa e de um planejamento cuidadoso. Por isso, contar com o apoio de especialistas no assunto é a melhor forma de maximizar os benefícios fiscais e proteger o investimento em cada etapa dessa operação.

Novos impostos que você precisa considerar na revisão tributária do seu e-commerce. Texto: Em um ambiente dinâmico e competitivo como o e-commerce, manter-se atualizado com as obrigações fiscais não é apenas uma questão de conformidade, mas também uma estratégia crucial para a sobrevivência e crescimento do negócio.



Com as constantes mudanças na legislação fiscal e a introdução de novos impostos, donos de e-commerce podem estar perdendo oportunidades valiosas de economia e, ao mesmo tempo, correndo o risco de pagar multas por desconhecimento ou má gestão tributária.



Entender os tributos que se aplicam ao seu e-commerce é uma peça fundamental para garantir a saúde financeira e manter a competitividade. Neste artigo, vamos explorar os novos impostos que surgiram recentemente e que merecem sua atenção, além de destacar os erros mais comuns cometidos pelos e-commerces, a importância de uma revisão periódica e como ajustar sua gestão tributária para maximizar lucros.



<h2 class="wp-block-heading">IMPOSTOS</h2>



As mudanças na legislação fiscal no Brasil têm um impacto direto nas empresas, especialmente em negócios digitais que operam online, onde a regulamentação ainda é um terreno em constante transformação.



<h2 class="wp-block-heading">ICMS nas Vendas Online</h2>



O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas vendas online passou por várias alterações nos últimos anos, incluindo mudanças nas alíquotas e na forma como o imposto é repartido entre os estados de origem e destino. E-commerces que não se ajustaram a essas novas regras correm o risco de autuações fiscais.



Uma das mudanças mais significativas foi a adoção da partilha do ICMS nas operações interestaduais. Dependendo do volume de vendas e do estado para o qual o produto é enviado, as alíquotas variam consideravelmente. O não recolhimento correto pode gerar passivos fiscais expressivos.



<h2 class="wp-block-heading">PIS e Cofins: Novas Regras e Atualizações</h2>



As contribuições ao PIS e Cofins também sofreram modificações, tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo. Além disso, a forma como as empresas podem utilizar créditos dessas contribuições tem gerado discussões e mudanças legislativas que afetam diretamente os e-commerces.



Uma análise cuidadosa das atualizações no PIS e Cofins pode significar oportunidades de economia tributária, especialmente para empresas que utilizam o regime não cumulativo. Ajustar a apuração e a compensação desses créditos pode gerar economia direta, otimizando a carga tributária total.



<h2 class="wp-block-heading">PRINCIPAIS ERROS TRIBUTÁRIOS</h2>



A gestão tributária em um e-commerce exige um nível de cuidado redobrado. Pequenos erros podem resultar em grandes problemas no futuro, como multas pesadas, autuações fiscais e até mesmo a inviabilidade do negócio. Abaixo, exploramos alguns dos principais erros tributários cometidos pelos e-commerces e como evitá-los.



<h2 class="wp-block-heading">Falta de Classificação Correta de Produtos</h2>



A classificação fiscal inadequada de produtos é um dos erros mais comuns em e-commerces. Cada produto vendido online possui uma classificação específica, que deve ser corretamente atribuída para garantir o cálculo adequado de impostos como o ICMS, PIS e Cofins. Uma classificação errada pode levar ao pagamento indevido de tributos ou à falta de recolhimento, o que gera passivos.



Para evitar esse erro, invista em uma análise detalhada da tabela NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), assegurando que seus produtos estejam devidamente classificados. O uso de sistemas automatizados também pode ajudar a minimizar esses erros.



<h2 class="wp-block-heading">Não Realizar a Apuração Correta dos Tributos</h2>



A apuração correta de tributos como ICMS, PIS, Cofins e IPI é fundamental para o e-commerce. No entanto, muitas empresas pecam por não acompanhar as mudanças frequentes nas alíquotas ou por cometer erros no cálculo desses impostos.



A ausência de um sistema integrado de gestão fiscal ou de um contador especializado pode resultar em erros frequentes na apuração de tributos. Contar com uma equipe qualificada e investir em tecnologia de gestão tributária é uma solução prática para garantir a conformidade e otimizar a carga fiscal.



<h2 class="wp-block-heading">COMO A REVISÃO PODE AJUDAR?</h2>



A revisão periódica da gestão tributária é uma estratégia que pode trazer benefícios significativos para o seu e-commerce. Além de garantir a conformidade fiscal, a revisão possibilita identificar oportunidades de redução de custos e otimização da carga tributária.



<h2 class="wp-block-heading">Identificação de Créditos Fiscais Não Utilizados</h2>



Muitas empresas deixam de utilizar créditos fiscais a que têm direito por falta de conhecimento ou má gestão tributária. A revisão periódica permite identificar esses créditos e utilizá-los para abater tributos futuros, gerando economia imediata.



Por exemplo, créditos de PIS e Cofins em regime não cumulativo ou de ICMS sobre compras de insumos podem ser utilizados para reduzir o valor a ser pago nos meses subsequentes.



<h2 class="wp-block-heading">Correção de Erros e Ajustes Preventivos</h2>



Outro benefício da revisão periódica é a identificação de erros fiscais antes que eles resultem em multas ou autuações. Ao revisar regularmente suas obrigações fiscais, você pode ajustar processos internos, corrigir classificações de produtos e garantir que está recolhendo os tributos de maneira correta.



<h2 class="wp-block-heading">Redução de Passivos Fiscais</h2>



Uma revisão fiscal detalhada pode revelar passivos fiscais que, se não tratados a tempo, podem crescer exponencialmente com a adição de juros e multas. A regularização desses passivos evita surpresas desagradáveis no futuro e traz segurança para a continuidade do negócio.



<h2 class="wp-block-heading">NA PRÁTICA</h2>



Agora que você conhece os principais impostos, erros tributários e a importância de uma revisão periódica, é hora de adotar estratégias práticas para ajustar sua gestão tributária e otimizar os resultados financeiros do seu e-commerce.



Um dos maiores desafios na gestão tributária é garantir que todas as transações sejam registradas e tributadas corretamente. Investir em um sistema de gestão integrado que abranja desde o cadastro de produtos até a apuração de tributos é fundamental para evitar erros e reduzir o risco de multas. Esses sistemas podem ser customizados para realizar automaticamente o cálculo de impostos, gerar obrigações acessórias e emitir notas fiscais eletrônicas, otimizando todo o processo de gestão fiscal.



As mudanças na legislação fiscal ocorrem com frequência no Brasil, e não acompanhar essas alterações pode resultar em erros na gestão tributária. Uma estratégia prática é contar com uma equipe de contabilidade especializada em e-commerce ou utilizar serviços de consultoria tributária. Esses profissionais podem manter seu e-commerce em conformidade com as novas regras, além de identificar oportunidades de economia e de otimização tributária.



Automatizar o processo de geração e envio de obrigações acessórias, como SPED e EFD, também garante que seu e-commerce não perca prazos e evita a necessidade de revisões manuais, que estão sujeitas a erros. Sistemas automatizados permitem que a empresa cumpra essas obrigações de maneira eficiente, sem comprometer recursos humanos e financeiros.



Por fim, o planejamento tributário é uma estratégia que deve ser incorporada no dia a dia do e-commerce. Essa prática envolve analisar regularmente os tributos pagos, identificar oportunidades de otimização e utilizar regimes tributários mais vantajosos, como o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real, dependendo do perfil do seu e-commerce.



Aproveite as estratégias sugeridas e garanta que seu e-commerce esteja preparado para lidar com as constantes mudanças do cenário fiscal brasileiro.

Com a praticidade sendo cada vez mais procurada pelos clientes, a modalidade de comércio eletrônico vem crescendo cada vez mais no nosso país. Atualmente, as pessoas buscam por soluções rápidas e que não precise fazer com que elas saiam de casa, por isso, comprar coisas pela internet é um verdadeiro sucesso.



Porém, mesmo com o crescimento e com a facilidade de se tornar um empreendedor, existem coisas que não dá para fugir. Há quem pense que vender produtos pela internet é mais fácil do que presencialmente, pois exige menos obrigações fiscais e impostos, mas a história não é bem assim, não!



Esse tipo de transação comercial traz consigo diversas questões relacionadas à tributação, principalmente sobre o ICMS, buscando manter uma relação justa e saudável com quem vende e o estado de entrega das mercadorias.



Por isso, para que a sua loja online tenha sucesso mesmo, é fundamental que você conheça todos os impostos correspondentes a sua atividade comercial e, pensando em ajudar nisso, criamos esse artigo, onde falaremos sobre a importância de se atentar ao ICMS.



Mas primeiro, você precisa entender que esse não é um tópico exatamente novo, na verdade, o comércio online já existe há um tempo, portanto, as leis também.



Em 2011, o governo federal publicou o Protocolo ICMS 21/11. Esse documento estava determinado que o recolhimento da diferença entre as alíquotas de ICMS em e-commerce do estado de origem e de destino deveriam ser recolhidas, o que deixava a arrecadação para o consumidor final.



Porém, isso começou a dificultar as vendas de locais como o sul e sudeste do país, que arcavam sozinhos com cerca de 17%, 18% ou até mesmo 25% do ICMS em suas vendas, que normalmente eram enviadas para locais muito longes, o que encarecia ainda mais o produto.



Pensando nisso, em 2015 foi estabelecida a Emenda Constitucional 87/15, onde as alíquotas passaram a ver aplicadas nas vendas entre estados, em forma de operações interestaduais de 7% ou 12%, ao invés de alíquotas internas, que variavam entre 17%, 18% e 25%. Além disso, o Convênio ICMS 93/15 também tornou o recolhimento obrigatório entre a diferença da alíquota interna do estado de destino e do estado de origem. Tudo isso, ainda lá em 2015, então já faz um tempinho, viu?



Sendo assim, parte do ICMS também deve ser pago ao estado de destino da mercadoria e não apenas para o consumidor final. Vamos ver um exemplo para ficar mais fácil?



Se uma venda foi realizada em São Paulo, o estado agora fica com 12% da alíquota interestadual e, ao ser enviado para o Rio Grande do Sul, esse estado de destino fica com 6% (exemplo).&nbsp;&nbsp;Ou seja, ambos os estados recebem e, assim, fica mais justo.



<h2 class="wp-block-heading">Por que isso é importante para o meu E-Commerce?</h2>



Como a regulamentação varia de acordo com o estado de destino do seu produto, é importante que você reavaliar os custos e as operações do seu negócio, para evitar prejuízos financeiros com a cobrança do imposto.



Identificar os estados que você mais vende e dar início ao processo do Inscrição Estadual é a melhor opção, mas caso você não consiga, o recolhimento do ICMS deve ser feito a cada vez em que você emitir uma nota fiscal.



Recolher esse imposto é essencial para evitar problemas com o fico. Quando você não os recolhe adequadamente pode receber multas ou até mesmo penalidades piores, pois existe a possibilidade de ser acusado de sonegação.



Por isso, contar com um escritório especialista é tão importante para que os processos da sua empresa, mesmo que online, aconteçam da forma correta.

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