
<p class="wp-block-paragraph">Publicada em 22/09/2022 a <a href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?legislacao=436551" target="_blank" rel="noreferrer noopener nofollow">Portaria MTP nº 2.965/2022</a> a qual regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, conhecido como &#8220;Programa de Revisão&#8221; previsto pela Lei n.º 13.846/2019. </p>



<p class="wp-block-paragraph">A Portaria fixa procedimentos para o serviço administrativo executado pela Previdência Social na análise de revisão de benefícios previdenciários.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na mesma data foi publicada no D.O.U a <a href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?legislacao=436552" target="_blank" rel="noreferrer noopener nofollow">Portaria SPREV Nº 2.938/2022</a> a qual revoga as normas:</p>



<p class="wp-block-paragraph">I &#8211; a Portaria SPREV nº 24, de 24 de junho de 2019;</p>



<p class="wp-block-paragraph">II &#8211; a Portaria SPREV nº 33 de, de 2 de setembro de 2019;</p>



<p class="wp-block-paragraph">III &#8211; a <a href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?legislacao=419374" target="_blank" rel="noreferrer noopener nofollow">Portaria SPREV nº 10.446, de 25 de agosto de 2021</a>;</p>



<p class="wp-block-paragraph">IV &#8211; a <a href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?legislacao=429966" target="_blank" rel="noreferrer noopener nofollow">Portaria SPREV nº 2.913, de 1 de abril de 2022</a>;</p>



<p class="wp-block-paragraph">V &#8211; a Portaria SPREV nº 4.099, de 5 de maio de 2022; e</p>



<p class="wp-block-paragraph">VI &#8211; a <a href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?legislacao=431351" target="_blank" rel="noreferrer noopener nofollow">Portaria SPREV nº 4.307, de 10 de maio de 2022</a>.  Ambas as normas entram em vigor na data de publicação.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Fonte:</strong> <em>LegisWeb</em>.</p>


Portaria MTP nº 2.965/2022 – Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade e Portaria SPREV nº 2.938/2022


<h2 class="wp-block-heading">Como sobreviver em um sistema caótico?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Um fato interessante ocorrido no Congresso Nacional no Brasil sobre a reforma tributária no início de 2020 serviu para ilustrar a dificuldade gerada por sistemas nos quais se aplicam alíquotas diferentes para cada produto.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No nosso país, inúmeros casos geram disputa, considerando a grande quantidade de tributos sobre o consumo e suas regras de classificação; algumas até com diferenças regionais. Os enquadramentos, inclusive, variam de acordo com o fiscal responsável pela aferição.</p>



<p class="wp-block-paragraph">E nesse meio, os tributos (impostos, taxas e contribuições) compõem a maior parcela dos custos das empresas, quando não são a maior. Então, como as organizações podem “sobreviver” com tantas variáveis e cobranças?</p>



<p class="wp-block-paragraph">Investindo no planejamento tributário!</p>



<p class="wp-block-paragraph">A sua finalidade é justamente reduzir os tributos dentro da lei, para que as empresas recolham menos impostos aos cofres públicos. Ele ajuda a identificar os tributos voltados para cada tipo de negócio, viabilizando a regularidade e pagando menos, de forma justa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Precisa de um direcionamento nessa parte?<br>Quer pagar menos tributos?<br><a href="https://contabilconfianca.com.br/contato" data-type="link" data-id="https://contabilconfianca.com.br/contato" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fale conosco!</a> Sabemos exatamente como te ajudar!</p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>


O planejamento tributário pode mudar tudo!


<p class="wp-block-paragraph">O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a medida liminar em que havia suspendido a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). A decisão leva em conta que norma posterior restabeleceu as alíquotas do IPI para 109 produtos fabricados na ZFM, o que faz com que mais de 97% do faturamento local sejam preservados.Competitividade preservada</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na liminar, deferida em agosto, o ministro considerou que o Decreto Presidencial 11.158/2022 ameaçava o polo econômico da ZFM, já que a isenção de IPI é seu principal incentivo. Contudo, segundo informações do Ministério da Economia, novo ato de 24/8/2022 (Decreto 11.182) garantiu a redução de 35% no IPI da maioria dos itens fabricados no Brasil e, ao mesmo tempo, preservou a competitividade dos produtos locais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O novo decreto manteve as alíquotas do IPI para 109 produtos fabricados na ZFM, que se somaram a 61 produtos listados na norma anterior. A medida se deu após tratativas conduzidas pela Superintendência da Zona Franca com os principais atores regionais, visando afastar os impactos da redução tarifária sobre o modelo de desenvolvimento regional definido pela Constituição Federal para o polo industrial.Constitucionalidade dos atos</p>



<p class="wp-block-paragraph">A decisão foi tomada em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7153, ajuizada pelo partido Solidariedade, e ADIs 7155 e 7159, do governo do amazonas) contra os três decretos presidenciais anteriores (Decretos 11.047, 11.052 e 11.055/2022) que trataram do mesmo tema. As partes alegam que os decretos não teriam observado a seletividade imposta pela Constituição ao IPI e alterariam completamente o equilíbrio na competitividade do modelo econômico da ZFM.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><a href="https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=494270&amp;ori=1">https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=494270&amp;ori=1</a></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Fonte:</strong>&nbsp;<em>Portal STF</em></p>


Ministro Alexandre restabelece efeitos de decreto que reduzia alíquotas de IPI


<p class="wp-block-paragraph">Contribuintes receberam multas indevidas da EFD Contribuições na quinta-feira (15), mas a Receita afirmou que serão excluídas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Receita Federal afirmou estar ciente da emissão indevida de multas por atraso na entrega da EFD-Contribuições.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em nota, informou que está atuando junto ao Serpro para normalizar o ambiente de recepção.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dessa forma, eventuais multas emitidas de forma indevida, relativas ao mês de julho/2022, transmitidas em 15/09/2022, serão automaticamente excluídas, não sendo necessário nenhuma ação por parte dos contribuintes. </p>



<h2 class="wp-block-heading">Multas EFD Contribuições</h2>



<p class="wp-block-paragraph"><br>Alguns contribuintes relataram que receberam multas por atraso da EFD Contribuições nesta quinta-feira (15).</p>



<p class="wp-block-paragraph">A EFD Contribuições é uma obrigação acessória que foi instituída através da&nbsp;<a href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?legislacao=78642" target="_blank" rel="noreferrer noopener nofollow">Instrução Normativa RFB nº 1.052 de 5 de julho de 2010</a>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O objetivo é receber, em um arquivo digital, as informações dos registros fiscais e dos registros de apuração das contribuições do PIS/Pasep,&nbsp;Cofins&nbsp;e CPRB, tarefa que antes era cumprida pela DACON, que foi extinta.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Estão presentes dentro da EFD Contribuições o faturamento mensal, incluindo venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, elas sendo feitas em conta própria ou alheia.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Fonte:</strong>&nbsp;<em>Fenacon, LegisWeb.</em></p>


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Resolução CODEFAT n.º 957/2022 – disposições quanto ao Programa do Seguro-Desemprego

Lei nº 14.457/2022 – Programa Emprega + Mulheres

Publicação da Versão 8.0.6 do Programa da ECF


<p class="wp-block-paragraph">&#8220;Quanto eu posso tirar da minha empresa por mês?&#8221; Essa é uma das dúvidas mais comuns entre sócios de pequenos negócios. Em 2026, a resposta ficou ainda mais importante.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Com a Lei 15.270/2025, a tributação da <strong>retirada do sócio</strong> mudou dos dois lados: o <strong>pró-labore</strong> ganhou uma nova faixa de isenção do Imposto de Renda, e a <strong>distribuição de lucros</strong> passou a ter retenção na fonte acima de determinado valor. Quem mantém a mesma estrutura de anos anteriores pode estar pagando mais imposto do que precisa, ou correndo riscos sem perceber.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Neste artigo, você vai entender a diferença entre pró-labore e distribuição de lucros, quanto custa cada um em 2026 e como encontrar o equilíbrio certo para a sua empresa.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O que é pró-labore?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O pró-labore é a remuneração do sócio pelo trabalho que ele exerce na empresa. Funciona como o &#8220;salário&#8221; de quem administra ou atua no negócio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ele tem valor definido, é pago mensalmente e sofre incidência de tributos. O sócio que trabalha na empresa é segurado obrigatório do INSS e contribui sobre o valor do pró-labore.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O que é distribuição de lucros?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A <strong>distribuição de lucros</strong> é a remuneração do sócio pelo <strong>capital</strong> investido no negócio. Ela só existe se a empresa tiver, de fato, lucro, e depende de registros contábeis que comprovem esse resultado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Sem escrituração contábil completa, o valor que pode ser distribuído com isenção fica limitado a um percentual presumido sobre o faturamento. Com a contabilidade em dia, a empresa pode distribuir todo o lucro efetivamente apurado.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O que mudou em 2026 com a Lei 15.270/2025</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Duas mudanças afetam diretamente a forma como o sócio se remunera:</p>



<p class="wp-block-paragraph">1. <strong>Pró-labore isento de IR até R$ 5 mil</strong>. Desde janeiro de 2026, rendimentos mensais de até R$ 5.000 estão isentos de Imposto de Renda, com uma faixa de transição que reduz o imposto gradualmente até cerca de R$ 7.350. Isso vale também para o pró-labore.</p>



<p class="wp-block-paragraph">2. <strong>Retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil por mês</strong>. A distribuição de lucros continua isenta para a maioria dos sócios. Mas, quando uma mesma empresa distribui mais de R$ 50 mil por mês ao mesmo sócio pessoa física, passa a haver retenção de 10% de IR na fonte.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A lei também criou uma tributação mínima para pessoas físicas com rendimentos anuais elevados, um tema que merece um artigo próprio.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Quanto custa cada um em 2026</h2>



<h3 class="wp-block-heading">INSS sobre pró-labore</h3>



<p class="wp-block-paragraph">O sócio contribui com <strong>11% de INSS</strong> sobre o pró-labore, respeitado o teto previdenciário. Em 2026, o desconto máximo é de R$ 932,31.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A isenção do Imposto de Renda <strong>não altera o INSS</strong>: a contribuição previdenciária continua obrigatória.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Além da parte do sócio, existe o <strong>INSS patronal de 20%</strong>, pago pela empresa. Ele incide no Lucro Presumido e no Lucro Real. No Simples Nacional, só é cobrado à parte das empresas do Anexo IV. Nos demais anexos, já está incluído no DAS.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Exemplo prático</strong>: um pró-labore de R$ 5.000 tem INSS de R$ 550 e, com a nova isenção, nenhuma retenção de IR. O sócio recebe R$ 4.450 líquidos.</p>



<h3 class="wp-block-heading">Tributação da distribuição de lucros</h3>



<p class="wp-block-paragraph">A distribuição de lucros <strong>não tem INSS</strong> e segue <strong>isenta de IR até R$ 50 mil por mês</strong> por sócio, na mesma empresa. Acima disso, aplica-se a retenção de 10% na fonte.</p>



<h3 class="wp-block-heading">Comparativo rápido</h3>



<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><thead><tr><th></th><th>Pró-labore</th><th>Distribuição de lucros</th></tr></thead><tbody><tr><td>O que remunera</td><td>O trabalho do sócio</td><td>O capital investido</td></tr><tr><td>INSS do sócio</td><td>11%, até o teto</td><td>Não incide</td></tr><tr><td>Imposto de Renda</td><td>Isento até R$ 5 mil (transição até cerca de R$ 7.350)</td><td>Isento até R$ 50 mil/mês por sócio</td></tr><tr><td>Exige</td><td>Valor definido e pagamento mensal</td><td>Lucro apurado e registros contábeis</td></tr><tr><td>Conta para o Fator R</td><td>Sim</td><td>Não</td></tr></tbody></table></figure>



<h2 class="wp-block-heading">Fator R: o pró-labore pode reduzir o imposto da empresa</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Para muitas empresas de serviço do <strong>Simples Nacional</strong>, o pró-labore tem um papel que vai além da remuneração do sócio: ele entra no cálculo do <strong>Fator R</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Fator R é a razão entre a folha de pagamento dos últimos 12 meses (salários, pró-labore e encargos) e a receita bruta do mesmo período. Quando essa relação é <strong>igual ou superior a 28%</strong>, atividades que seriam tributadas pelo <strong>Anexo V</strong> passam para o <strong>Anexo III</strong>, com alíquotas bem menores. É o caso de serviços como tecnologia, engenharia, arquitetura, publicidade, medicina e consultorias.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A diferença é grande: o Anexo III começa em 6%, enquanto o Anexo V começa em 15,5%.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Exemplo</strong>: uma empresa de serviços que fatura R$ 30 mil por mês (R$ 360 mil em 12 meses) está na 2ª faixa do Simples.</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>No Anexo V, a alíquota efetiva nesse ponto é de 16,75%, cerca de <strong>R$ 5.025 de DAS por mês</strong>.</li>



<li>No Anexo III, cai para 8,6%, cerca de <strong>R$ 2.580 por mês</strong>.</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">Para alcançar o Fator R de 28%, a folha precisaria somar cerca de R$ 8.400 por mês. Se o sócio for o único &#8220;funcionário&#8221;, um pró-labore nesse valor teria INSS de R$ 924. A economia no DAS, de aproximadamente R$ 2.445 por mês, supera com folga esse custo.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em>Os valores são ilustrativos e servem para mostrar a lógica. Cada caso exige simulação com os números reais da empresa.</em></p>



<h2 class="wp-block-heading">3 erros comuns na retirada do sócio</h2>



<h3 class="wp-block-heading">1. Zerar o pró-labore para &#8220;economizar&#8221;</h3>



<p class="wp-block-paragraph">Como a distribuição de lucros não tem INSS, muitos sócios zeram o pró-labore. O problema: o sócio que trabalha na empresa deve contribuir para a Previdência e, sem pró-labore, fica sem cobertura previdenciária. Nas empresas de serviço do Simples, ainda derruba o Fator R e pode mais que dobrar o imposto.</p>



<h3 class="wp-block-heading">2. Retirar dinheiro sem registro</h3>



<p class="wp-block-paragraph">Retiradas &#8220;quando precisa&#8221;, sem pró-labore definido e sem lucro comprovado, escondem a real saúde do negócio e podem ser questionadas pela Receita Federal.</p>



<h3 class="wp-block-heading">3. Misturar as contas da empresa e do sócio</h3>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo a pesquisa &#8220;Hábitos Financeiros dos Pequenos Negócios&#8221;, do Sebrae, 61% dos empreendedores usaram a conta pessoal para pagar despesas da empresa em 2025. Sem essa separação, fica difícil até comprovar o lucro que pode ser distribuído com isenção.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Como definir a combinação ideal entre pró-labore e lucros</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Não existe um valor único que sirva para todas as empresas. A melhor retirada do sócio costuma combinar os dois: um pró-labore coerente com a função do sócio e com as regras de 2026, e a distribuição de lucros apoiada em contabilidade regular.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para chegar a esse equilíbrio, vale analisar:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>o regime tributário da empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real);</li>



<li>a atividade e o impacto do Fator R;</li>



<li>o faturamento e a margem de lucro;</li>



<li>a necessidade de renda mensal do sócio;</li>



<li>os limites de isenção do IR em 2026.</li>
</ul>



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Em 2026, decidir entre pró-labore ou distribuição de lucros deixou de ser uma formalidade. A nova isenção do IR, a retenção sobre lucros elevados e o Fator R fazem dessa escolha uma decisão financeira que afeta tanto o bolso do sócio quanto o imposto da empresa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para empresários de Santa Bárbara d&#8217;Oeste e região, o melhor caminho é revisar a estrutura de retirada com números reais na mesa. Antes de definir valores, procure orientação contábil especializada.</p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>



<p class="wp-block-paragraph">Setembro chegou com dois prazos que a maioria das empresas optantes pelo Simples Nacional ainda não sabe que tem. E os dois impactam diretamente como a empresa vai pagar os novos tributos da Reforma Tributária a partir de 2027.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Não é exagero dizer que essas decisões mudam 2027 inteiro. Porque mudam mesmo. E quem deixar setembro passar sem agir vai ficar no padrão. O padrão não é necessariamente ruim. Mas pode não ser o mais vantajoso para o seu negócio.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O que mudou no Simples Nacional com a Reforma Tributária</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A Reforma Tributária cria dois novos tributos sobre o consumo: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, estadual e municipal). Eles substituem, ao longo do tempo, o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para empresas do Simples Nacional, a lógica de entrada no novo sistema é diferente das empresas do Lucro Real e Presumido. O Simples tem um cronograma próprio, com prazos e regras específicas definidos pela Resolução CGSN nº 186/2026.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A grande novidade é que, além de confirmar a opção pelo Simples para 2027, a empresa agora precisa decidir como vai recolher o IBS e a CBS: dentro do DAS ou pelo regime regular. São duas decisões distintas, com impactos distintos.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Decisão 1: confirmar a opção pelo Simples Nacional para 2027</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O primeiro ponto de atenção é o prazo. Com a Reforma Tributária, a opção pelo Simples Nacional para o ano seguinte não é mais feita em janeiro. Passou para setembro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso significa que a empresa que quer continuar no Simples em 2027 precisa confirmar essa opção entre 1º e 30 de setembro de 2026. A opção feita em setembro só começa a valer em 1º de janeiro de 2027.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quem não fizer nada? A legislação prevê uma segunda chance em março de 2027, mas com efeitos só no segundo semestre. Ou seja, quem perder o prazo de setembro pode ficar fora do Simples no primeiro semestre de 2027.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para quem já está no Simples e quer continuar, a orientação é direta: acesse o portal do Simples Nacional em setembro e confirme a opção. Não deixe para ver depois.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Decisão 2: IBS e CBS dentro do DAS ou pelo regime regular?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Esta é a decisão mais complexa e a que mais impacta o resultado financeiro da empresa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No mesmo período de setembro, cada empresa optante pelo Simples precisa escolher como vai recolher o IBS e a CBS em 2027. Há duas opções:</p>



<h3 class="wp-block-heading">Opção 1: dentro do DAS</h3>



<p class="wp-block-paragraph">IBS e CBS ficam dentro do boleto único, junto com os outros tributos do Simples. Mais simples operacionalmente. A empresa não precisa mudar muito no dia a dia.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mas há uma limitação: quem paga IBS e CBS dentro do DAS não gera crédito de IBS e CBS para seus clientes da forma plena que o regime regular permite.</p>



<h3 class="wp-block-heading">Opção 2: pelo regime regular</h3>



<p class="wp-block-paragraph">IBS e CBS são apurados separadamente do DAS. Mais complexo operacionalmente. Mas a empresa passa a gerar crédito de IBS e CBS nas notas fiscais que emite.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso significa que os clientes da empresa vão poder aproveitar esse crédito para reduzir o que eles devem de IBS e CBS nas próprias vendas. Para empresas que vendem para outras empresas, esse crédito pode ser um diferencial competitivo real.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Como decidir entre as duas opções</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Não existe resposta certa que sirva para todo mundo. A escolha depende do perfil do negócio.</p>



<h3 class="wp-block-heading">Quando o regime regular pode valer mais:</h3>



<p class="wp-block-paragraph">Se a empresa vende principalmente para outras empresas, os clientes vão querer aproveitar o crédito de IBS e CBS. Fornecedor que opera pelo regime regular gera esse crédito. Quem está dentro do DAS, não. Em mercados B2B, isso pode virar um critério de escolha de fornecedor.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se a empresa tem volume significativo de compras de insumos e matérias-primas, o regime regular permite aproveitar créditos nessas compras, reduzindo o que é devido nas vendas.</p>



<h3 class="wp-block-heading">Quando o DAS pode ser melhor:</h3>



<p class="wp-block-paragraph">Se a empresa vende direto para o consumidor final, quem compra não aproveita crédito tributário. Nesse caso, a complexidade do regime regular pode não compensar o ganho.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se a empresa não compete em mercados onde o crédito é um diferencial, continuar dentro do boleto único pode ser a opção mais prática.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O que acontece se a empresa não decidir</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Quem não fizer a opção pelo regime regular em setembro fica com IBS e CBS dentro do DAS no primeiro semestre de 2027. Em março de 2027 há uma nova janela de opção, mas com efeitos só no segundo semestre.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso significa que quem perder o prazo de setembro pode ficar seis meses com a configuração padrão, independente de ela ser ou não a mais vantajosa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A decisão de não decidir tem consequência. E é uma consequência que vai durar meses.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Setembro acaba. A opção não volta em outubro.</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Essas decisões parecem técnicas. E são. Mas o impacto é prático e financeiro. Escolher o regime de recolhimento errado pode significar perder competitividade em mercados B2B ou assumir complexidade operacional sem ganho equivalente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A orientação é clara: faça a análise antes do prazo acabar. Olhe para o perfil de clientes da empresa, para o volume de compras com direito a crédito e para a capacidade operacional de gerenciar um recolhimento separado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se você não tem certeza de qual opção faz mais sentido para o seu negócio, procure a orientação de um profissional de contabilidade. Essa é exatamente o tipo de decisão que não deve ser tomada no chute.</p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>



<p class="wp-block-paragraph">Se você é empresário e tem funcionários, o eSocial faz parte da sua rotina, mesmo que você nunca tenha aberto o sistema. Cada admissão, cada folha de pagamento, cada férias concedida, cada exame ocupacional realizado (ou não) está sendo registrado digitalmente. E em 2026, esse registro ganhou um peso que poucos empresários perceberam.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Entre 2025 e o início de 2026, o governo federal atualizou as multas trabalhistas, nomeou centenas de novos auditores-fiscais e consolidou um sistema de fiscalização digital que cruza dados automaticamente, sem precisar de visita presencial à sua empresa. Isso significa que erros que antes passavam despercebidos agora têm prazo de validade: eles ficam registrados e podem ser cobrados a qualquer momento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Neste artigo, vamos explicar o que mudou, quais são os riscos reais para a sua empresa e o que você pode fazer para se proteger.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O que é o eSocial (para quem ainda tem dúvidas)</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O eSocial é o sistema do Governo Federal que unifica todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais que a sua empresa presta sobre os seus funcionários. Antes dele, essas informações eram enviadas separadamente para diferentes órgãos (Receita Federal, INSS, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal). Com o eSocial, tudo vai para um lugar só.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na prática, ele funciona por meio de eventos: cada ação relacionada aos seus colaboradores gera um registro digital. Admissão, demissão, folha de pagamento, férias, afastamentos, exames ocupacionais, acidentes de trabalho. Tudo é registrado. Tudo fica armazenado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma forma simples de entender: o eSocial é como um prontuário da relação entre a sua empresa e cada funcionário. Assim como um prontuário médico registra cada consulta, cada exame e cada diagnóstico, o eSocial registra cada obrigação cumprida ou descumprida. E esse prontuário não some.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O que mudou em 2025/2026: três fatos que todo empresário precisa saber</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O eSocial não é novidade. Existe há anos. Mas o cenário de 2025 e 2026 é diferente de tudo o que veio antes. Três mudanças concretas explicam por quê.</p>



<h3 class="wp-block-heading">Fato 1: 855 novos Auditores-Fiscais do Trabalho foram nomeados</h3>



<p class="wp-block-paragraph">Em 2025, o governo federal oficializou a nomeação de 855 novos Auditores-Fiscais do Trabalho por meio da Portaria MGI 9.969/2025. Esse reforço chega em um momento em que o Ministério do Trabalho já utiliza inteligência de dados e automação fiscal para cruzar informações do eSocial. Na prática, isso significa mais gente fiscalizando, com mais tecnologia disponível e prioridade para setores de maior risco.</p>



<h3 class="wp-block-heading">Fato 2: As multas foram atualizadas e ficaram significativamente mais caras</h3>



<p class="wp-block-paragraph">A Portaria MTE 1.131/2025 redesenhou o modelo de multas do eSocial. Os valores agora escalam por trabalhador afetado, o que muda completamente o cálculo de risco para empresas com vários funcionários.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Alguns exemplos concretos: um funcionário sem registro no eSocial gera multa de R$ 3.000 (R$ 800 para micro e pequenas empresas), valor que dobra em caso de reincidência. Basta um dia trabalhado sem o envio do evento de admissão para a autuação ser válida. Falhas no envio de outros eventos partem de R$ 443,97, com acréscimo de R$ 104,31 por trabalhador afetado, podendo chegar a R$ 44.396,84 por infração. Exames ocupacionais não informados no sistema custam de R$ 402,53 a R$ 4.025,33 por colaborador.</p>



<h3 class="wp-block-heading">Fato 3: A fiscalização é digital, automática e retroativa por até 5 anos</h3>



<p class="wp-block-paragraph">Esta talvez seja a mudança mais importante e a menos conhecida pelos empresários. Em 2026, a fiscalização trabalhista já não depende de um auditor bater na porta da sua empresa. O cruzamento de dados entre eSocial, INSS e Receita Federal é automático. Inconsistências são identificadas eletronicamente, sem inspeção presencial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">E o efeito retroativo da Portaria MTE 1.131/2025 vai até janeiro de 2020. Isso significa que erros cometidos há cinco anos, que nunca foram questionados, podem gerar autuação agora. O eSocial não esquece. Ele registra, armazena e disponibiliza para a fiscalização quando ela precisar.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Os riscos que vão além das multas</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Quando se fala em eSocial, a maioria dos empresários pensa apenas em multas. Mas os riscos de estar irregular vão muito além do valor financeiro direto.</p>



<h3 class="wp-block-heading">Ações regressivas do INSS</h3>



<p class="wp-block-paragraph">Se um funcionário sofre um acidente de trabalho ou desenvolve uma doença ocupacional e a empresa estava irregular no eSocial (sem exames, sem registro de condições ambientais, sem CAT enviada no prazo), o INSS paga o benefício ao trabalhador e depois pode processar a empresa para recuperar cada centavo gasto. Essa é a chamada ação regressiva, e ela tem se tornado cada vez mais comum à medida que o cruzamento de dados se aperfeiçoa.</p>



<h3 class="wp-block-heading">Aumento do FAP</h3>



<p class="wp-block-paragraph">O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) é um multiplicador que incide sobre os encargos da folha de pagamento. Quando a empresa tem histórico de acidentes, afastamentos ou irregularidades no eSocial, o FAP pode dobrar a alíquota do RAT (Risco Ambiental do Trabalho). Isso significa pagar mais encargos sobre a folha durante anos, não apenas no mês da infração.</p>



<h3 class="wp-block-heading">Bloqueio de certidões negativas</h3>



<p class="wp-block-paragraph">Empresas com pendências trabalhistas ou previdenciárias perdem a capacidade de emitir certidões negativas de débitos. Sem essas certidões, a empresa fica impedida de participar de licitações, pode ter dificuldades em operações com bancos e investidores, e compromete sua credibilidade no mercado.</p>



<h3 class="wp-block-heading">Passivo trabalhista acumulado</h3>



<p class="wp-block-paragraph">Erros silenciosos se acumulam. Um exame não informado aqui, um evento de admissão atrasado ali, uma folha com dados inconsistentes acolá. Isoladamente, parecem pequenos. Mas quando a fiscalização acessa o histórico completo, o volume pode representar um passivo devastador para o caixa de uma PME.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Os erros mais comuns na prática</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Na rotina de um escritório de contabilidade que cuida do departamento pessoal de dezenas de empresas, alguns padrões de erro se repetem com frequência:</p>



<p class="wp-block-paragraph">Funcionários que começam a trabalhar antes de o registro ser enviado ao eSocial. Isso acontece especialmente quando a contratação é feita às pressas, sem o planejamento adequado da documentação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Rescisões com cálculo incorreto de verbas. Férias proporcionais, 13º, multa do FGTS e aviso-prévio calculados de forma errada são uma das maiores fontes de ações trabalhistas no Brasil.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Exames ocupacionais realizados, mas não informados no sistema. O empresário faz o exame admissional ou periódico, mas o evento S-2220 não é enviado. Para o eSocial, é como se o exame não existisse.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dados cadastrais desatualizados. Mudança de função, de endereço ou de salário que não é refletida no eSocial gera inconsistências que podem rejeitar eventos inteiros ou acumular divergências identificáveis em auditoria.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Prazos perdidos por falta de integração entre setores. Quando RH, segurança do trabalho e contabilidade não se comunicam com agilidade, a chance de um prazo ser perdido aumenta consideravelmente. E no eSocial, cada prazo tem uma multa correspondente.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Como proteger sua empresa: orientações práticas</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A conformidade com o eSocial não exige investimentos extraordinários. Exige organização, consistência e acompanhamento profissional. Algumas orientações práticas que fazem diferença:</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mantenha todos os registros atualizados. Admissões, alterações contratuais, afastamentos e desligamentos precisam ser enviados dentro dos prazos. Admissão: até 1 dia útil antes do início. Folha de pagamento: até o dia 15 do mês seguinte. CAT (acidente de trabalho): até 1 dia útil após o acidente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Garanta que exames ocupacionais sejam realizados e informados no sistema. Não basta fazer o exame. O evento precisa ser enviado ao eSocial para que a obrigação seja considerada cumprida.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Faça auditoria periódica dos eventos já enviados. Erros antigos ainda podem gerar autuação. Revisar o histórico e corrigir inconsistências antes que a fiscalização as encontre é uma medida preventiva que pode economizar muito dinheiro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mantenha a comunicação entre RH, segurança do trabalho e contabilidade. A integração entre esses setores é o que garante que as informações cheguem ao eSocial com precisão e dentro dos prazos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Conte com acompanhamento profissional atualizado. A legislação trabalhista muda constantemente. As portarias de 2025 e 2026 trouxeram alterações significativas que exigem atenção técnica contínua. Ter o suporte de profissionais que acompanham cada mudança na legislação é a forma mais eficiente de prevenir problemas.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Prevenir custa menos do que remediar</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O cenário de 2026 não permite mais improviso na gestão trabalhista. A fiscalização é digital, automática e retroativa. Os valores das multas escalam por trabalhador. E os riscos vão muito além do financeiro direto: incluem ações judiciais, aumento de encargos e bloqueio de operações.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A boa notícia é que a maioria desses problemas pode ser evitada com organização, processos bem definidos e acompanhamento profissional. O custo de prevenir é infinitamente menor do que o custo de remediar.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se você quer ter certeza de que sua empresa está em dia, busque a orientação de um profissional de contabilidade de confiança.</p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>


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