Publicada no D.O.U de 23/09/2022 a Rsolução CODEFAT nº 957/2022 dispõe normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, benefício previsto e regulamentado pela Lei nº 7.998/ 990.  O Seguro-Desemprego é um programa assistencial que busca atender o trabalhador que venha a ser dispensado sem justca causa de seu emprego.  Os empregados […]

Publicada em 22/09/2022 a Lei nº 14.457/2022 que institui o Programa Emprega + Mulheres com medidas que flexibilizam normas celetistas para propiciar apoio a parentalidade.  O Programa Emprega + Mulheres institui medidas como: Ainda, a Lei dispõe de alterações na Lei nº 11.770/2008, a norma regulamentadora do Programa Empresa Cidadã.  A Lei nº 14.457/2022 entra em vigor na data de […]

Versão 8.0.6 do Programa da ECF  Foi publicada a versão 8.0.6 do programa da ECF, com as seguintes alterações: i) Correção do problema de impressão do relatório de pastas e fichas. ii) Melhoria do desempenho do programa durante a validação. Essa versão deve ser utilizada para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2021 e […]

Publicada em 22/09/2022 a Portaria MTP nº 2.965/2022 a qual regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, conhecido como “Programa de Revisão” previsto pela Lei n.º 13.846/2019.  A Portaria fixa procedimentos para o serviço administrativo executado pela Previdência Social na análise de revisão de benefícios previdenciários.  Na mesma data foi publicada no D.O.U a Portaria SPREV Nº […]

Como sobreviver em um sistema caótico? Um fato interessante ocorrido no Congresso Nacional no Brasil sobre a reforma tributária no início de 2020 serviu para ilustrar a dificuldade gerada por sistemas nos quais se aplicam alíquotas diferentes para cada produto. No nosso país, inúmeros casos geram disputa, considerando a grande quantidade de tributos sobre o […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a medida liminar em que havia suspendido a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). A decisão leva em conta que norma posterior restabeleceu as alíquotas […]