A Portaria RFB Nº 247 DE 18/11/2022, Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários em contencioso administrativo sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), dispondo, entre outros […]

Tenha redução tributária e um planejamento sucessório eficiente e simplificado. No artigo de hoje iremos conhecer um pouco mais sobre as holdings.Derivado do verbo em inglês “to hold”, que pode significar segurar, manter ou possuir, a holding é uma espécie de sociedade empresarial que tem como objetivo controlar algo. No caso da Holding Patrimonial, e […]

Natal – A diminuição da arrecadação nos segmentos de combustíveis, telecomunicações, e energia elétrica provocou um impacto relevante nos cofres do Rio Grande do Norte no décimo mês do ano. O recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) encerrou […]

Essa é uma dúvida muito comum para novos empreendedores, venha conferir! Abrir uma empresa pode ser um processo bem complicado de início, pois muitas dúvidas podem surgir em relação ao que é, e o que não é permitido pelas leis de abertura de CNPJ. Quando somos empreendedores de primeira viagem, queremos seguir pelo caminho mais […]

Por meio de nova Resolução Administrativa, contribuintes com débitos de IPVA e ITCD terão novo prazo para aproveitarem o programa de pagamento a vista com anistia de multa e juros, e ou reduções no parcelamento dos débitos. A Resolução Administrativa 67/2022 prorrogou até o dia 30 de novembro o prazo de adesão às reduções de multas e […]

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.108, de 4 de outubro de 2022, o recolhimento das retenções na fonte pelo fornecimento de bens e serviços, efetuado pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas federais, deverá ser realizado mensalmente a partir de 1º de novembro deste ano. Para dar cumprimento à […]