Publicada em 22/09/2022 a Portaria MTP nº 2.965/2022 a qual regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, conhecido como “Programa de Revisão” previsto pela Lei n.º 13.846/2019.  A Portaria fixa procedimentos para o serviço administrativo executado pela Previdência Social na análise de revisão de benefícios previdenciários.  Na mesma data foi publicada no D.O.U a Portaria SPREV Nº […]

Como sobreviver em um sistema caótico? Um fato interessante ocorrido no Congresso Nacional no Brasil sobre a reforma tributária no início de 2020 serviu para ilustrar a dificuldade gerada por sistemas nos quais se aplicam alíquotas diferentes para cada produto. No nosso país, inúmeros casos geram disputa, considerando a grande quantidade de tributos sobre o […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a medida liminar em que havia suspendido a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). A decisão leva em conta que norma posterior restabeleceu as alíquotas […]

Contribuintes receberam multas indevidas da EFD Contribuições na quinta-feira (15), mas a Receita afirmou que serão excluídas. A Receita Federal afirmou estar ciente da emissão indevida de multas por atraso na entrega da EFD-Contribuições. Em nota, informou que está atuando junto ao Serpro para normalizar o ambiente de recepção.  Dessa forma, eventuais multas emitidas de […]

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 13/09/2022 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com […]

A expectativa é de receber entre 5.840.000 e 5.900.000 declarações até o dia 30/9, fim do prazo.. Faltando 15 dias para o fim do prazo de entrega da DITR-2022, 3.443.029 milhões de contribuintes já enviaram a declaração à Receita Federal. Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título […]