A Instrução Normativa RFB Nº 2114 DE 31/10/2022, dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Através de seu art. 5º, parágrafo único, a Receita Federal esclarece que o benefício fiscal […]

Na última quinta-feira (27), o Governo do Estado de São Paulo editou norma que amplia o rol de medicamentos destinados ao tratamento da AIDS e que passarão a ser isentos de ICMS a partir de 2023. Constam do Decreto nº 67.208/2022 os seguintes produtos: O decreto também concede isenção do ICMS nas operações com aparelhos de radioterapia […]

O Governo do Espírito Santo, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), divulgou, nesta sexta-feira (28), as datas de vencimento do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) de 2023. As cotas única e primeira vão vencer apenas em maio de 2023, tanto para veículos leves, como carros e motocicletas, quanto para veículos pesados, como caminhões, […]

Foram publicados no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (27), dois editais de Exclusão Anual dos contribuintes optantes do Simples Nacional (ME/EPP e MEI). O Edital 01/2022 diz respeito a contribuintes com irregularidade cadastral e o Edital 02/2022 é referente às pendências de débitos fiscais sem exigibilidade suspensa. Os débitos e irregularidades cadastrais considerados […]

Decreto assinado pelo governador Ronaldo Caiado foi publicado quarta-feira (26/10) no Diário Oficial do Estado. Medida beneficia pessoas com deficiências visuais, físicas ou mentais e passa agora a incluir síndrome de Down O governador Ronaldo Caiado assinou o Decreto nº 10.160, publicado quarta-feira (26/10) no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE), que amplia de […]

O Governo do Estado de São Paulo editou medida que altera o regulamento do ICMS e isenta do imposto a aquisição de materiais e equipamentos destinados à implantação de investimentos em transporte e mobilidade. O Decreto nº 67.207/2022 foi publicado na edição de quinta-feira (27) do Diário Oficial do Estado. Serão isentas de ICMS os equipamentos destinados […]