Publicada em 22/09/2022 a Portaria MTP nº 2.965/2022 a qual regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, conhecido como “Programa de Revisão” previsto pela Lei n.º 13.846/2019. 

A Portaria fixa procedimentos para o serviço administrativo executado pela Previdência Social na análise de revisão de benefícios previdenciários. 

Na mesma data foi publicada no D.O.U a Portaria SPREV Nº 2.938/2022 a qual revoga as normas:

I – a Portaria SPREV nº 24, de 24 de junho de 2019;

II – a Portaria SPREV nº 33 de, de 2 de setembro de 2019;

III – a Portaria SPREV nº 10.446, de 25 de agosto de 2021;

IV – a Portaria SPREV nº 2.913, de 1 de abril de 2022;

V – a Portaria SPREV nº 4.099, de 5 de maio de 2022; e

VI – a Portaria SPREV nº 4.307, de 10 de maio de 2022.  Ambas as normas entram em vigor na data de publicação.

Fonte: LegisWeb.