
<p>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a medida liminar em que havia suspendido a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). A decisão leva em conta que norma posterior restabeleceu as alíquotas do IPI para 109 produtos fabricados na ZFM, o que faz com que mais de 97% do faturamento local sejam preservados.Competitividade preservada</p>



<p>Na liminar, deferida em agosto, o ministro considerou que o Decreto Presidencial 11.158/2022 ameaçava o polo econômico da ZFM, já que a isenção de IPI é seu principal incentivo. Contudo, segundo informações do Ministério da Economia, novo ato de 24/8/2022 (Decreto 11.182) garantiu a redução de 35% no IPI da maioria dos itens fabricados no Brasil e, ao mesmo tempo, preservou a competitividade dos produtos locais.</p>



<p>O novo decreto manteve as alíquotas do IPI para 109 produtos fabricados na ZFM, que se somaram a 61 produtos listados na norma anterior. A medida se deu após tratativas conduzidas pela Superintendência da Zona Franca com os principais atores regionais, visando afastar os impactos da redução tarifária sobre o modelo de desenvolvimento regional definido pela Constituição Federal para o polo industrial.Constitucionalidade dos atos</p>



<p>A decisão foi tomada em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7153, ajuizada pelo partido Solidariedade, e ADIs 7155 e 7159, do governo do amazonas) contra os três decretos presidenciais anteriores (Decretos 11.047, 11.052 e 11.055/2022) que trataram do mesmo tema. As partes alegam que os decretos não teriam observado a seletividade imposta pela Constituição ao IPI e alterariam completamente o equilíbrio na competitividade do modelo econômico da ZFM.</p>



<p><a href="https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=494270&amp;ori=1">https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=494270&amp;ori=1</a></p>



<p><strong>Fonte:</strong>&nbsp;<em>Portal STF</em></p>


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<p>As operações de fusão e aquisição (F&amp;A) tornaram-se estratégias fundamentais para empresas que buscam crescimento rápido e maior competitividade no mercado. No entanto, por mais atraente que essa movimentação possa ser, ela também esconde armadilhas tributárias que podem transformar um acordo promissor em um desastre financeiro. Sem o devido planejamento tributário, os riscos de passivos ocultos, custos fiscais inesperados e problemas legais são elevados, podendo impactar seriamente a saúde financeira e o retorno do investimento.</p>



<p>Imagine uma empresa que decidiu adquirir outra para expandir seus negócios e consolidar sua presença no mercado, mas ao finalizar o acordo, depara-se com uma carga tributária acima do esperado. Esse é apenas um exemplo de como a ausência de um planejamento tributário adequado pode transformar uma operação vantajosa em uma armadilha fiscal.</p>



<p>Neste artigo, exploraremos em detalhes o papel essencial do planejamento tributário em fusões e aquisições, seus benefícios, os principais impostos envolvidos e as oportunidades de otimização fiscal que podem ser aproveitadas.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O Que é o Planejamento Tributário em Fusões e Aquisições?</h2>



<p>O planejamento tributário é uma estratégia que visa reduzir legalmente a carga tributária de uma empresa ao utilizar recursos, incentivos fiscais e estruturas jurídicas apropriadas para cada tipo de operação. No contexto de fusões e aquisições, o planejamento tributário é um diferencial competitivo, pois permite estruturar a operação de forma a minimizar os impostos envolvidos e evitar custos imprevistos.</p>



<p>Por exemplo, ao planejar uma aquisição, é possível calcular o ganho de capital e outros impostos incidentes sobre a operação com antecedência. Assim, a empresa evita “sustos” com valores elevados de tributos no fechamento do negócio. Um planejamento tributário bem conduzido permite identificar potenciais créditos fiscais, definir a estrutura mais vantajosa e aproveitar incentivos legais, como regimes tributários especiais e isenções que podem ser aplicadas conforme a região ou setor da empresa.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Principais Impostos Envolvidos</h2>



<p>As operações de fusão e aquisição envolvem uma série de tributos que variam conforme a estrutura da transação. Aqui, destacamos os principais impostos que impactam essas operações:</p>



<p>• <strong>Imposto de Renda sobre Ganho de Capital (IRGC):</strong> Este imposto incide sobre o ganho obtido pela venda de ativos ou ações da empresa adquirida. Sem planejamento, esse tributo pode representar um alto custo para os vendedores, especialmente em transações de grande valor.</p>



<p>• <strong>PIS/COFINS:</strong> O PIS e a COFINS incidem sobre a receita bruta da empresa, e dependendo da estrutura da operação, podem impactar o resultado fiscal. Um planejamento bem estruturado permite que a empresa identifique possíveis créditos fiscais ou minimize a carga tributária.</p>



<p>• <strong>ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis):</strong> Este imposto incide sobre a transferência de imóveis no processo de fusão ou aquisição. Em operações envolvendo transferência de propriedades, o planejamento tributário pode ajudar a prever ou até evitar o pagamento desse imposto.</p>



<p>Para definir a melhor estrutura, é necessário considerar cuidadosamente cada imposto envolvido e avaliar os impactos de escolher entre adquirir ativos ou ações. Cada uma dessas opções possui implicações tributárias específicas e, ao analisar os cenários, o planejamento tributário proporciona uma visão estratégica para reduzir os encargos fiscais.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Benefícios de um Planejamento Tributário Adequado</h2>



<p>A decisão de realizar um planejamento tributário detalhado antes de uma fusão ou aquisição oferece benefícios significativos que podem transformar o sucesso de uma operação. Entre os principais benefícios, destacam-se:</p>



<p>• <strong>Redução de Custos Fiscais:</strong> Através do planejamento, é possível identificar formas de reduzir a carga tributária, resultando em uma economia que pode ser revertida em mais investimentos e maior competitividade.</p>



<p>• <strong>Aproveitamento de Incentivos Fiscais:</strong> Algumas regiões ou setores oferecem incentivos fiscais específicos, como isenções e redução de tributos. Um planejamento adequado mapeia essas oportunidades, permitindo a maximização dos benefícios fiscais disponíveis.</p>



<p>• <strong>Otimização da Estrutura da Operação:</strong> O planejamento tributário define qual estrutura (aquisição de ativos ou ações) é mais vantajosa e segura para a empresa, garantindo que todos os tributos envolvidos estejam previstos e otimizados.</p>



<p>Por esses motivos, o planejamento tributário é mais do que uma formalidade – ele é um diferencial que agrega valor para a empresa e transforma uma transação complexa em um processo estratégico, minimizando riscos e aumentando o retorno sobre o investimento.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



<p>As operações de fusão e aquisição representam oportunidades significativas de crescimento e expansão, mas também carregam riscos fiscais elevados. Para evitar surpresas e custos imprevistos, o planejamento tributário torna-se essencial em cada fase da transação, garantindo que a empresa não apenas evite passivos ocultos, mas também aproveite incentivos fiscais e reduza sua carga tributária de forma legal e estratégica.</p>



<p>O sucesso de uma fusão ou aquisição depende de uma análise tributária completa e de um planejamento cuidadoso. Por isso, contar com o apoio de especialistas no assunto é a melhor forma de maximizar os benefícios fiscais e proteger o investimento em cada etapa dessa operação.</p>



<p>Novos impostos que você precisa considerar na revisão tributária do seu e-commerce. Texto: Em um ambiente dinâmico e competitivo como o e-commerce, manter-se atualizado com as obrigações fiscais não é apenas uma questão de conformidade, mas também uma estratégia crucial para a sobrevivência e crescimento do negócio.</p>



<p>Com as constantes mudanças na legislação fiscal e a introdução de novos impostos, donos de e-commerce podem estar perdendo oportunidades valiosas de economia e, ao mesmo tempo, correndo o risco de pagar multas por desconhecimento ou má gestão tributária.</p>



<p>Entender os tributos que se aplicam ao seu e-commerce é uma peça fundamental para garantir a saúde financeira e manter a competitividade. Neste artigo, vamos explorar os novos impostos que surgiram recentemente e que merecem sua atenção, além de destacar os erros mais comuns cometidos pelos e-commerces, a importância de uma revisão periódica e como ajustar sua gestão tributária para maximizar lucros.</p>



<h2 class="wp-block-heading">IMPOSTOS</h2>



<p>As mudanças na legislação fiscal no Brasil têm um impacto direto nas empresas, especialmente em negócios digitais que operam online, onde a regulamentação ainda é um terreno em constante transformação.</p>



<h2 class="wp-block-heading">ICMS nas Vendas Online</h2>



<p>O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas vendas online passou por várias alterações nos últimos anos, incluindo mudanças nas alíquotas e na forma como o imposto é repartido entre os estados de origem e destino. E-commerces que não se ajustaram a essas novas regras correm o risco de autuações fiscais.</p>



<p>Uma das mudanças mais significativas foi a adoção da partilha do ICMS nas operações interestaduais. Dependendo do volume de vendas e do estado para o qual o produto é enviado, as alíquotas variam consideravelmente. O não recolhimento correto pode gerar passivos fiscais expressivos.</p>



<h2 class="wp-block-heading">PIS e Cofins: Novas Regras e Atualizações</h2>



<p>As contribuições ao PIS e Cofins também sofreram modificações, tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo. Além disso, a forma como as empresas podem utilizar créditos dessas contribuições tem gerado discussões e mudanças legislativas que afetam diretamente os e-commerces.</p>



<p>Uma análise cuidadosa das atualizações no PIS e Cofins pode significar oportunidades de economia tributária, especialmente para empresas que utilizam o regime não cumulativo. Ajustar a apuração e a compensação desses créditos pode gerar economia direta, otimizando a carga tributária total.</p>



<h2 class="wp-block-heading">PRINCIPAIS ERROS TRIBUTÁRIOS</h2>



<p>A gestão tributária em um e-commerce exige um nível de cuidado redobrado. Pequenos erros podem resultar em grandes problemas no futuro, como multas pesadas, autuações fiscais e até mesmo a inviabilidade do negócio. Abaixo, exploramos alguns dos principais erros tributários cometidos pelos e-commerces e como evitá-los.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Falta de Classificação Correta de Produtos</h2>



<p>A classificação fiscal inadequada de produtos é um dos erros mais comuns em e-commerces. Cada produto vendido online possui uma classificação específica, que deve ser corretamente atribuída para garantir o cálculo adequado de impostos como o ICMS, PIS e Cofins. Uma classificação errada pode levar ao pagamento indevido de tributos ou à falta de recolhimento, o que gera passivos.</p>



<p>Para evitar esse erro, invista em uma análise detalhada da tabela NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), assegurando que seus produtos estejam devidamente classificados. O uso de sistemas automatizados também pode ajudar a minimizar esses erros.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Não Realizar a Apuração Correta dos Tributos</h2>



<p>A apuração correta de tributos como ICMS, PIS, Cofins e IPI é fundamental para o e-commerce. No entanto, muitas empresas pecam por não acompanhar as mudanças frequentes nas alíquotas ou por cometer erros no cálculo desses impostos.</p>



<p>A ausência de um sistema integrado de gestão fiscal ou de um contador especializado pode resultar em erros frequentes na apuração de tributos. Contar com uma equipe qualificada e investir em tecnologia de gestão tributária é uma solução prática para garantir a conformidade e otimizar a carga fiscal.</p>



<h2 class="wp-block-heading">COMO A REVISÃO PODE AJUDAR?</h2>



<p>A revisão periódica da gestão tributária é uma estratégia que pode trazer benefícios significativos para o seu e-commerce. Além de garantir a conformidade fiscal, a revisão possibilita identificar oportunidades de redução de custos e otimização da carga tributária.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Identificação de Créditos Fiscais Não Utilizados</h2>



<p>Muitas empresas deixam de utilizar créditos fiscais a que têm direito por falta de conhecimento ou má gestão tributária. A revisão periódica permite identificar esses créditos e utilizá-los para abater tributos futuros, gerando economia imediata.</p>



<p>Por exemplo, créditos de PIS e Cofins em regime não cumulativo ou de ICMS sobre compras de insumos podem ser utilizados para reduzir o valor a ser pago nos meses subsequentes.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Correção de Erros e Ajustes Preventivos</h2>



<p>Outro benefício da revisão periódica é a identificação de erros fiscais antes que eles resultem em multas ou autuações. Ao revisar regularmente suas obrigações fiscais, você pode ajustar processos internos, corrigir classificações de produtos e garantir que está recolhendo os tributos de maneira correta.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Redução de Passivos Fiscais</h2>



<p>Uma revisão fiscal detalhada pode revelar passivos fiscais que, se não tratados a tempo, podem crescer exponencialmente com a adição de juros e multas. A regularização desses passivos evita surpresas desagradáveis no futuro e traz segurança para a continuidade do negócio.</p>



<h2 class="wp-block-heading">NA PRÁTICA</h2>



<p>Agora que você conhece os principais impostos, erros tributários e a importância de uma revisão periódica, é hora de adotar estratégias práticas para ajustar sua gestão tributária e otimizar os resultados financeiros do seu e-commerce.</p>



<p>Um dos maiores desafios na gestão tributária é garantir que todas as transações sejam registradas e tributadas corretamente. Investir em um sistema de gestão integrado que abranja desde o cadastro de produtos até a apuração de tributos é fundamental para evitar erros e reduzir o risco de multas. Esses sistemas podem ser customizados para realizar automaticamente o cálculo de impostos, gerar obrigações acessórias e emitir notas fiscais eletrônicas, otimizando todo o processo de gestão fiscal.</p>



<p>As mudanças na legislação fiscal ocorrem com frequência no Brasil, e não acompanhar essas alterações pode resultar em erros na gestão tributária. Uma estratégia prática é contar com uma equipe de contabilidade especializada em e-commerce ou utilizar serviços de consultoria tributária. Esses profissionais podem manter seu e-commerce em conformidade com as novas regras, além de identificar oportunidades de economia e de otimização tributária.</p>



<p>Automatizar o processo de geração e envio de obrigações acessórias, como SPED e EFD, também garante que seu e-commerce não perca prazos e evita a necessidade de revisões manuais, que estão sujeitas a erros. Sistemas automatizados permitem que a empresa cumpra essas obrigações de maneira eficiente, sem comprometer recursos humanos e financeiros.</p>



<p>Por fim, o planejamento tributário é uma estratégia que deve ser incorporada no dia a dia do e-commerce. Essa prática envolve analisar regularmente os tributos pagos, identificar oportunidades de otimização e utilizar regimes tributários mais vantajosos, como o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real, dependendo do perfil do seu e-commerce.</p>



<p>Aproveite as estratégias sugeridas e garanta que seu e-commerce esteja preparado para lidar com as constantes mudanças do cenário fiscal brasileiro.</p>



<p>Com a praticidade sendo cada vez mais procurada pelos clientes, a modalidade de comércio eletrônico vem crescendo cada vez mais no nosso país. Atualmente, as pessoas buscam por soluções rápidas e que não precise fazer com que elas saiam de casa, por isso, comprar coisas pela internet é um verdadeiro sucesso.</p>



<p>Porém, mesmo com o crescimento e com a facilidade de se tornar um empreendedor, existem coisas que não dá para fugir. Há quem pense que vender produtos pela internet é mais fácil do que presencialmente, pois exige menos obrigações fiscais e impostos, mas a história não é bem assim, não!</p>



<p>Esse tipo de transação comercial traz consigo diversas questões relacionadas à tributação, principalmente sobre o ICMS, buscando manter uma relação justa e saudável com quem vende e o estado de entrega das mercadorias.</p>



<p>Por isso, para que a sua loja online tenha sucesso mesmo, é fundamental que você conheça todos os impostos correspondentes a sua atividade comercial e, pensando em ajudar nisso, criamos esse artigo, onde falaremos sobre a importância de se atentar ao ICMS.</p>



<p>Mas primeiro, você precisa entender que esse não é um tópico exatamente novo, na verdade, o comércio online já existe há um tempo, portanto, as leis também.</p>



<p>Em 2011, o governo federal publicou o Protocolo ICMS 21/11. Esse documento estava determinado que o recolhimento da diferença entre as alíquotas de ICMS em e-commerce do estado de origem e de destino deveriam ser recolhidas, o que deixava a arrecadação para o consumidor final.</p>



<p>Porém, isso começou a dificultar as vendas de locais como o sul e sudeste do país, que arcavam sozinhos com cerca de 17%, 18% ou até mesmo 25% do ICMS em suas vendas, que normalmente eram enviadas para locais muito longes, o que encarecia ainda mais o produto.</p>



<p>Pensando nisso, em 2015 foi estabelecida a Emenda Constitucional 87/15, onde as alíquotas passaram a ver aplicadas nas vendas entre estados, em forma de operações interestaduais de 7% ou 12%, ao invés de alíquotas internas, que variavam entre 17%, 18% e 25%. Além disso, o Convênio ICMS 93/15 também tornou o recolhimento obrigatório entre a diferença da alíquota interna do estado de destino e do estado de origem. Tudo isso, ainda lá em 2015, então já faz um tempinho, viu?</p>



<p>Sendo assim, parte do ICMS também deve ser pago ao estado de destino da mercadoria e não apenas para o consumidor final. Vamos ver um exemplo para ficar mais fácil?</p>



<p>Se uma venda foi realizada em São Paulo, o estado agora fica com 12% da alíquota interestadual e, ao ser enviado para o Rio Grande do Sul, esse estado de destino fica com 6% (exemplo).&nbsp;&nbsp;Ou seja, ambos os estados recebem e, assim, fica mais justo.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Por que isso é importante para o meu E-Commerce?</strong></h2>



<p>Como a regulamentação varia de acordo com o estado de destino do seu produto, é importante que você reavaliar os custos e as operações do seu negócio, para evitar prejuízos financeiros com a cobrança do imposto.</p>



<p>Identificar os estados que você mais vende e dar início ao processo do Inscrição Estadual é a melhor opção, mas caso você não consiga, o recolhimento do ICMS deve ser feito a cada vez em que você emitir uma nota fiscal.</p>



<p>Recolher esse imposto é essencial para evitar problemas com o fico. Quando você não os recolhe adequadamente pode receber multas ou até mesmo penalidades piores, pois existe a possibilidade de ser acusado de sonegação.</p>



<p>Por isso, contar com um escritório especialista é tão importante para que os processos da sua empresa, mesmo que online, aconteçam da forma correta.</p>


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