Fundo ampara trabalhador demitido sem justa causa, com doença grave, em tragédias naturais ou quando aposenta O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) completa, nesta terça-feira (13), 56 anos de existência. Criado pela Lei nº 5.107, em 1966, o Fundo é formado com a contribuição dos empregadores, relativa à remuneração dos seus empregados, tendo se consolidado desde sua implementação como um patrimônio do trabalhador brasileiro. A finalidade do FGTS é amparar os trabalhadores nos casos de demissão imotivada ou doença grave, bem como ajudar o trabalhador no momento da sua aposentadoria.
Regulamentado pela Lei nº 8.036, de 1990, o FGTS é o principal responsável pela política habitacional do país, aplicando recursos do seu patrimônio no financiamento aos setores de habitação popular, patrocinando subsídio aos trabalhadores de baixa renda para acesso ao imóvel, além de outras áreas, como infraestrutura urbana e saneamento básico. O patrimônio é também aplicado no financiamento à saúde e microcrédito, visando à melhoria das condições de vida da população brasileira.
Para a população de baixa renda, o FGTS possibilita a redução no valor das prestações ou pagamento de parte da aquisição das moradias, com a política de descontos, que tem orçamento anual de R$ 8,5 bilhões.
O FGTS tem importante papel no desenvolvimento econômico do País, aplicando seus recursos em empreendimentos dos setores de aeroportos, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, por meio do FI-FGTS, um fundo criado especialmente para impulsionar investimento em áreas prioritárias, mas com deficiência de recursos.
Hoje, por meio das contribuições dos trabalhadores e os investimentos rentáveis, seu patrimônio alcança mais de R$ 607 bilhões, tendo injetado na economia nos últimos anos mais de R$ 748 bilhões, sendo R$ 568,9 bilhões com a implementação dos saques ordinário e extraordinário e outros R$ 179,1 bilhões com desembolsos nas contratações em habitação popular, saneamento básico, infraestrutura urbana e saúde.
Fonte: www.gov.br, LegisWeb.